LEGISLAÇÃO
Legislação Temas
- Regime Excecional de Apoio COVID-19
- 1.º Direito
- PORTA DE ENTRADA
- ARRENDAMENTO APOIADO
- BENEFÍCIOS FISCAIS
- COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS
- CONDOMÍNIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL
- DA HABITAÇÃO AO HABITAT
- FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
- NOVO REGIME PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
- NRAU - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
- PORTA 65 JOVEM
- HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
Programas e Regimes
- INVENTÁRIO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
- PREÇO DA CONSTRUÇÃO POR M2, PARA CÁLCULO DA RENDA CONDICIONADA
- PREÇO DA CONSTRUÇÃO POR METRO DE ÁREA ÚTIL - D.L. N.º 141/88
- PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DO IHRU
- REABILITAR PARA ARRENDAR - HABITAÇÃO ACESSÍVEL
- REABILITAÇÃO URBANA_
- REABILITAÇÃO DE EDIFICIOS OU FRAÇÕES AUTONÓMAS
- RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL
- REGIME DE RENDA CONDICIONADA
- REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
- SRU - SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA
- VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO POR M2, PARA EFEITOS DO IMI
- LEGISLAÇÃO