» Portaria n.º 261/2021 - Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
 

» Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Lei de Bases da Habitação

Estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
 

» Decreto-Lei n.º 89/2021 - Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03 

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade