Habitação a Custos Controlados

As Habitações a Custos Controlados (HCC) são construídas ou adquiridas com o apoio financeiro do Estado, que concede benefícios fiscais e financeiros para a sua promoção, e destinam-se a habitação própria e permanente dos adquirentes, ou a arrendamento.

A concessão destes apoios tem como pressuposto a construção de qualidade, e que obedeçam aos limites de área bruta, custos de construção e preço de venda fixados na Portaria 500/97, de 21 de Julho.

Podem promover habitações de custos controlados:

1. Câmaras Municipais;

2. Instituições Particulares de Solidariedade Social;

3. Cooperativas de Habitação (mais informação);

4. Empresas Privadas (mais informação).


Os promotores de habitação a custos controlados têm acesso a diversas linhas especiais de crédito, que abrangem as várias vertentes do circuito da promoção habitacional, desde a aquisição e infra-estrutura de solos, à construção dos empreendimentos e do equipamento social.

Os montantes máximos do financiamento podem atingir os 80% do valor de venda das habitações, com uma taxa de juro bonificado até 1/3 da taxa de referência para o cálculo das bonificações, ou taxa contratual se esta for menor.


Estatuto Fiscal Cooperativo

Permite a construção de empreendimentos por Cooperativas que respeitem os parâmetros de Habitação a Custos Controlados majorados em 20%.

As empreitadas relativas à construção de habitações no âmbito do Estatuto Fiscal Cooperativo beneficiam da aplicação da taxa reduzida do IVA de 5%.
A Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo.
 


Financiamento a Municípios e IPSS

O montante dos empréstimos é fixado pelas instituições financeiras, não podendo ser superior a 100% do custo das obras a realizar e dos encargos indirectos (podendo aquele incluir as infra-estruturas que não se encontrem implantadas) e a 85% do valor de avaliação, nos casos de aquisição.
Os fogos construídos no âmbito destes financiamentos destinam-se a arrendamento ou venda.


Avaliação do Nível de Qualidade de Empreendimentos de Habitação de Custos Controlados

Para efeitos de apuramento do Nível de Qualidade, conforme estabelecido no n.º 8 da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, o IHRU, I. P. estabeleceu o método de cálculo constante do documento abaixo.

» Avaliação do nível de qualidade de empreendimentos de HCC (PDF)

» Avaliação do nível de qualidade de empreendimentos de HCC (XLS)
 

 

LEGISLAÇÃO

Aquisição e infra-estruturas de terrenos

Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro


Construção de Habitação a Custos Controlados para venda

Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio 

Decreto-Lei nº 145/97, de 11 de Junho

Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio  


Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento

Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril

Decreto-Lei nº 76/85, de 11 de Março


Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)

Portaria nº 371/97, de 06 de Junho

Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho


Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados

Portaria nº 500/97, de 21 de Julho 

Portaria n.º 65/2019, de 19 de junho