Habitação a Custos Controlados - Legislação

 

LEGISLAÇÃO

Aquisição e infra-estruturas de terrenos

Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro


Construção de Habitação a Custos Controlados para venda

Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio 

Decreto-Lei nº 145/97, de 11 de Junho

Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio  


Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento

Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril

Decreto-Lei nº 76/85, de 11 de Março


Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)

Portaria nº 371/97, de 06 de Junho

Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho


Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados

Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 19/2019, de 17 de abril