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» Portaria n.º 281/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03

Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados

Aquisição e infra-estruturas de terrenos

» Decreto-Lei n.º 385/89 - Diário da República n.º 257/1989, Série I de 1989-11-08,
regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) para a promoção de habitação social

Construção de Habitação a Custos Controlados para venda

» Decreto-Lei n.º 220/83 - Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26, estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação

Alterado pelo:

» Decreto-Lei n.º 222/84 - Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05;

» Decreto-Lei n.º 109/97 - Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08;

» Decreto-Lei n.º 145/97 - Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11, revê o regime de financiamento à promoção cooperativa a custos controlados para venda em regime de propriedade individual

» Decreto-Lei n.º 165/93 - Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07, , revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/97 - Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08

Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento

» Decreto-Lei n.º 110/85 - Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17, regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 480/85 - Diário da República n.º 261/1985, Série I de 1985-11-13

Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)

» Portaria n.º 371/97 - Diário da República n.º 130/1997, Série I-B de 1997-06-06, cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados.

Alterado pelas:

» Portaria n.º 982/2006 (2.ª série) - Diário da República n.º 115/2006, Série II de 2006-06-16;

» Portaria n.º 696/2006 - Diário da República n.º 131/2006, Série I de 2006-07-10;

» Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

Alterada pela Portaria n.º 281/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03 revê o regime de habitação de custos controlados

Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados