Legislação - HCC
Habitação a Custos Controlados - Legislação
LEGISLAÇÃO
Aquisição e infra-estruturas de terrenos
Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro
Construção de Habitação a Custos Controlados para venda
Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio
Decreto-Lei nº 145/97, de 11 de Junho
Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio
Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento
Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril
Decreto-Lei nº 76/85, de 11 de Março
Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)
Portaria nº 371/97, de 06 de Junho
Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho
Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados