Legislação Arrendamento Urbano

» Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

» Portaria n.º 257/2021 - Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

» Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro

Proíbe e pune o assédio no arrendamento.

» Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

» Lei n.º 30/2018, de 16 de julho

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

» Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

» Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de dezembro

» Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

» Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Alterada pela pela:

Portaria n.º 69/2015, de 10 de março

Portaria n.º 115/2014 , de 29 de maio

» Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de novembro

Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

Revogada pela Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração, sendo que às situações de atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a 56.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e da respetiva legislação complementar, continua a aplicar-se o disposto na Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de novembro

» Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro

Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

» Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

Lei n.º 13/2019, de 12 de dezembro

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro

Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de outubro

» Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, que foi alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de dezembro, sendo que os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro, mantêm-se e podem ser renovados nos termos do mesmo decreto-lei, até ao termo do período de atualização faseada de renda, exceto se os arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos do referido decreto-lei 156/2015.

» Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

» Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto

Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro

» Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Alterada por:

Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril

Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de abril