» Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

Estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Alterado pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14, Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09, estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27, altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21, altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

» Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, e Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto.