Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

 

Regulamento do Programa RPA-HA

 

Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto

Lei Orgânica do IHRU

 

Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro

Regime de Renda Condicionada


Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro: estabelece o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU.

 

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.