Legislação - Arrendamento Acessível

 

Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 90-C/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível  

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Decreto – Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Decreto – Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível