Como Funciona

O PAA funciona com base em três passos simples:

1. Inscrição/registo

  • O senhorio inscreve o alojamento na plataforma do PAA e obtém um certificado de inscrição que indica a ocupação mínima e a renda máxima possível, de acordo com as informações prestadas numa ficha de alojamento.
  • Os candidatos registam-se na plataforma eletrónica do PAA e obtêm um certificado de candidatura que indica a tipologia mínima e o intervalo de renda possível, de acordo com as informações prestadas.

2. Celebração do contrato de arrendamento

  • O senhorio e os candidatos podem encontrar-se diretamente, através de mediador imobiliário ou da plataforma do PAA. O contrato é celebrado livremente, nos termos gerais.
  • No contrato, a tipologia do alojamento deve corresponder à composição do agregado habitacional.
  • A renda contratada deve situar-se dentro do intervalo constante do certificado.
  • Em anexo ao contrato, são juntos os certificados e a ficha do alojamento assinados pelas partes, confirmando as informações prestadas e a verificação das condições do alojamento pelo arrendatário.

3. Acesso ao benefício fiscal

  • Para acesso ao benefício fiscal, o contrato de arrendamento é registado no Portal das Finanças e enviado ao Instituto da Habitação e Reabilitação, acompanhado dos seus anexos e do comprovativo da contratação dos seguros.

 

Seguros Obrigatórios

A fim de conferir maior segurança e estabilidade aos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do PAA, o Governo aprovou também o Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, que estabelece o regime dos seguros obrigatórios a utilizar no âmbito do programa. Estes seguros reforçam a segurança de ambas as partes nos contratos de arrendamento, garantindo:

  • O pagamento da renda em casos de quebra involuntária dos rendimentos dos inquilinos;
  • O pagamento da renda nos casos em que seja necessário instaurar um procedimento de despejo por falta de pagamento de renda;
  • O pagamento de uma indemnização por estragos no imóvel que se verifiquem no final do contrato.

Os seguros terão preços e condições mais favoráveis do que as atualmente disponíveis no mercado e permitem dispensar a exigência de fiador ou de depósito de cauções.