Leg_Prog_prr
» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
» Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
» Decreto-Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário -
» Aviso de Manifestação de Interesse - Aviso N.º 1/CO2-I02/2021
» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
» Portaria n.º 120/2021 - Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
» Legislação do 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação
» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência
» Aviso de Abertura de candidaturas - AVISO N.º 1/CO2‐i05/2022
» Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
» Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22, do Programa de Arrendamento Acessível
» Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de arrendamento apoiado
» Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de renda condicionada
» Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, do regime de habitação de custos controlados
» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência