Legislação Aplicável - PRR

» Portaria n.º 160-A/2024/1 - Diário da República n.º 110/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-07
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

» Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

»  Decreto-Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31 
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário -