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Legislaçao

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Legislação Aplicável | PRR - Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário

» AVISO N.º 3/C02-i02/2022

» AVISO N.º 2/CO2‐i02/2021

» Aviso de Manifestação de Interesse - Aviso N.º 1/CO2-I02/2021

» Orientações Técnicas

» Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - Decreto-Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31

» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30

» Portaria n.º 120/2021 - Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08

» Legislação do 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação

» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência