Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Portaria n.º 236/2015, de 10 de agosto

Estabelece a taxa das rendas condicionadas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro.