» Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março

Estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à proteção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.
 

» Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, que consta do anexo à mesma e dela faz parte integrante.
 

» Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho

Procede à criação do Livro de Obra Eletrónico e determina a convergência no livro de obra eletrónico, das informações constantes da Ficha Técnica da Habitação, tendo em vista a extinção desta.