Regulamento

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, divulga-se o Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional, após aprovação do mesmo pelo conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., em 14 de abril de 2020 e subsequente homologação da Secretária de Estado da Habitação, por despacho de 14 de abril de 2020.