O que é

No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, foi criado um regime excecional para as situações de mora de arrendatários habitacionais no pagamento de rendas devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo do estado de emergência.

Neste regime, os arrendatários que, cumulativamente, tenham:

  • uma quebra de rendimentos superiores a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior (mesmo mês de 2019),
  • e uma taxa de esforço com o pagamento da renda que seja, ou se torne, superior a 35% dos rendimentos da família,

beneficiam, se houver atraso no pagamento das rendas em relação às rendas devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo do estado de emergência, das seguintes medidas excecionais:

  • Acesso a um empréstimo sem juros do IHRU, para pagamento das rendas devidas, com um um período de carência até 31 de dezembro de 2020, mas nunca inferior a 6 meses, iniciando-se a partir daí o reembolso em prestações mensais, cada uma no montante 1/12 do valor da renda;
  • Impossibilidade de o senhorio resolver o contrato por atraso no pagamento de rendas e de recusar o recebimento das rendas seguintes desde que o arrendatário pague essas rendas no prazo de 12 meses, a contar do final do período acima indicado, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês.;
  • Não penalização pelo atraso no pagamento das rendas, não lhes podendo ser exigida a indemnização por esse atraso (que, em circunstâncias normais, seria igual a 20% do que for devido).

Os arrendatários têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até 5 dias antes do vencimento da primeira renda de que pretendem beneficiar do referido regime excecional, juntando comprovativos da situação. No caso da renda que se vença no mês de abril de 2020, o arrendatário tem até 20 dias após a entrada em vigor da Lei para informar o senhorio.