Informação Útil

Legislação

• Mais Habitação: Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro (versão consolidada)
• Código Cooperativo: Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto (versão consolidada)
• Regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção: Decreto-Lei n.º 502/99 de 19 de novembro (versão consolidada)
• Cedência de terrenos e edifícios públicos: Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de fevereiro
• Regime de financiamento à promoção cooperativa a custos controlados para venda em regime de propriedade individual: Decreto-Lei n.º 145/97 de 11 de junho (ato original)
• CASES | Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de responsabilidade Limitada: Decreto-Lei n.º 282/2009 de 7 de outubro (ato original), alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril

Ver também Habitação a Custos Controlados

Ligações Úteis

• CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
• FENACHE – Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica

Contactos

Se pretender receber informação através de correio eletrónico sobre iniciativas de apoio à promoção cooperativa, inscreva-se aqui.

As comunicações no âmbito da atividade das Cooperativas de Habitação podem ser remetidas para cooperativas@ihru.pt