Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro

Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio,
relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime
Simplificado de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro

Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento
(CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos
procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade
dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.

Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.