Como se candidatar

Pode consultar o Aviso PRR 29/C02-i01/2026 para apresentação de candidaturas aos financiamentos do PRR ao abrigo do Programa 1.º Direito.

No âmbito do PRR são financiáveis as soluções habitacionais:

  • previstas nas Estratégias Locais de Habitação dos municípios;
  • promovidas por entidades previstas no artigo 26.º do Decreto Lei.º 37/2018;
  • fisicamente concluídas ou com obras em curso, com data prevista de conclusão até 30 de junho de 2026;
  • que cumpram os demais requisitos estabelecidos no Aviso.

O Programa 1.º Direito é um programa desmaterializado e a sua gestão é efetuada na Plataforma criada para o efeito.

As candidaturas são preparadas e submetidas pelos municípios ou pelas entidades públicas indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37/2018.

As funcionalidades da plataforma 1.º Direito anterior, encontram-se em transição para o Portal MyIHRU, que inclui uma área para submissão de candidaturas ao Aviso PRR 29/C02-i01/2026. Clicar em Portal MyIHRU para aceder.

Eventuais dificuldades no acesso ao Portal MyIHRU devem ser reportadas por correio eletrónico para o endereço 1direito@ihru.pt.