Perguntas Frequentes

As medidas excecionais decididas pelo IHRU destinam-se aos seus arrendatários que, depois 1 de março de 2020, tenham sofrido ou sofram uma quebra de rendimentos decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, e que se enquadrem num dos seguintes casos:

a) Arrendatário habitacional ou não habitacional com uma quebra total de rendimentos do seu agregado familiar ou da sua atividade, respetivamente;

b) Arrendatário habitacional em regime de arrendamento apoiado, renda apoiada ou renda social, com uma redução de rendimentos superior a 20% do seu agregado familiar;

c) Arrendatário com arrendamento habitacional ao abrigo do NRAU e com rendas em regime de condicionada ou nos programas Mercado Social de Arrendamento ou do Programa de Arrendamento Acessível, com uma redução de rendimentos superior a 20% do seu agregado familiar e uma taxa de esforço para pagamento da renda superior a 35%;

d) Arrendatário não habitacional que comprove ter sofrido uma redução de rendimentos ou do volume de vendas superior a 20%.

Os arrendatários do IHRU que considerem estar numa situação que se enquadra nas condições de acesso a uma das medidas excecionais podem apresentar o seu pedido:

  • Através do preenchimento do requerimento eletrónico existente para o efeito no Portal da Habitação (aqui) e do carregamento dos comprovativos ali indicados; ou
  • Por via postal, para a morada (consulte aqui ) se não lhe for possível preencher o requerimento eletrónico, juntando os comprovativos necessários à verificação da quebra de rendimentos após 1 de março, por motivo relacionado com a pandemia COVID-19.

As medidas são aplicadas a partir da data de vencimento da renda que o arrendatário identifique no seu pedido como sendo a primeira renda a partir da qual pretende beneficiar da medida.

Qualquer das medidas excecionais pode ser aplicada às rendas a pagar pelo arrendatário até ao mês seguinte ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em maio, ainda é aplicável à renda de junho. Se o arrendatário o tiver solicitado, pode igualmente abranger o pagamento da renda do mês de abril.

Sim. Os arrendatários não habitacionais do IHRU podem solicitar o acesso à medida excecional de isenção ou de moratória no pagamento das rendas aplicáveis nos casos, respetivamente, de quebra total ou de quebra superior a 20% dos rendimentos ou do volume de vendas.

Sim, podem beneficiar de uma isenção no pagamento de rendas devidas até ao mês seguinte ao termo do estado de emergência os arrendatários habitacionais do IHRU com uma quebra total de rendimentos do seu agregado familiar e os seus arrendatários não habitacionais com uma quebra total dos rendimentos da sua atividade, quando essa quebra tenha ocorrido a partir de 1 de março de 2020.

Sim. Podem beneficiar de uma moratória no pagamento de rendas a pagar até ao mês seguinte ao termo do estado de emergência, os arrendatários habitacionais do IHRU em regime de arrendamento apoiado, renda apoiada ou renda social, quando o seu agregado familiar tenha uma quebra de rendimentos superior a 20%, e os arrendatários não habitacionais com uma quebra total dos rendimentos da sua atividade superior a 20%.

Em qualquer dos casos, a quebra de rendimentos deve ter ocorrido a partir de 1 de março de 2020.

O pagamento das rendas abrangidas pela moratória tem um período de carência nunca inferior a 6 meses e é efetuado a partir do termo desse período de carência em prestações iguais e sucessivas cada uma de montante igual a 1/12 do valor da renda mensal.

Sim. O arrendatário com arrendamento habitacional ao abrigo do NRAU e com rendas em regime de condicionada ou nos programas do Mercado Social de Arrendamento ou do Arrendamento Acessível, cujo agregado familiar tenha tido uma quebra de rendimentos superior a 20% e a taxa de esforço para pagamento da renda seja superior a 35%, pode beneficiar de uma redução do montante da renda a pagar até ao mês seguinte ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em maio, ainda é aplicável à renda de junho.

O valor da renda é reduzido em montante igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar do arrendatário de uma taxa de esforço de 35%, mantendo sempre um rendimento restante do agregado, pelo menos, igual ao valor do indexante dos apoios sociais (438,81€).

Qualquer arrendatário habitacional, incluindo os arrendatários do IHRU, com contrato de arrendamento no regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social, tem o valor da sua renda calculado em função dos rendimentos do seu agregado pelo que, se por qualquer motivo se verificar uma redução desses rendimentos, pode sempre solicitar a revisão do valor da sua renda para obter a correspondente redução.

As medidas são aplicadas a partir da data de vencimento da renda que o arrendatário identifique no seu pedido como sendo a primeira renda a partir da qual pretende beneficiar da medida.

Qualquer das medidas excecionais pode ser aplicada às rendas a pagar pelo arrendatário até ao mês seguinte ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em maio, ainda é aplicável em junho. Se o arrendatário o tiver solicitado, pode igualmente abranger o pagamento da renda do mês de abril.