Legislação Aplicável - PRR

» Declaração de Retificação n.º 28/2024/1, de 15 de julho - Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

» Portaria n.º 160-A/2024/1 - Diário da República n.º 110/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-07
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

» Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

»  Decreto-Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31 
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário -

Legislação Aplicável | PRR - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Legislação Aplicável | PRR - Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário
Legislação Aplicável PRR - Parque público de habitação a custos acessíveis

» Aviso de Abertura de candidaturas - AVISO N.º 1/CO2‐i05/2022

» Orientações Técnicas

» Portaria n.º 69-B/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23, do regime de habitação de custos controlados

» Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, do regime de habitação de custos controlados

» Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

» Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22, do Programa de Arrendamento Acessível

» Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de arrendamento apoiado

» Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de renda condicionada

» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência