O Que É?

O Decreto-Lei n.º 97/2026 estabelece medidas de incentivo fiscal dirigidas a proprietários, senhorios e investidores, promovendo a disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional, e cria o Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2026