O que é

O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

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Lei 2 2024 Programa Nacional de Habitação 2022-2026.pdf

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Miniatura Upload feito por Ricardo Araujo, 30-01-2024 11:00
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