Legislação | Porta de Entrada

 

Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Alterada pela Portaria n.º 44/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

 


Decreto-Lei n.º 29/2018 de 4 de maio

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02