Para obter informações sobre as candidaturas dos Projetos do Programa 1º Direito com financiamento do PRR aceda aqui

 

 

Legislação - 1.º Direito

» Decreto-Lei n.º 116/2025 - Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27

Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

» Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 - Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

» Declaração de Retificação n.º 28/2024/1, de 15 de julho - Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

» Portaria n.º 160-A/2024/1 - Diário da República n.º 110/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-07

Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

» Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

» Decreto-Lei n.º 74/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24

Procede à alteração ao Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30

Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

» Aviso n.º 18729/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série II de 2021-10-04

Aprovação de dois modelos de publicitação do financiamento público ao abrigo do 1.º Direito, a utilizar na fase de realização.

» Portaria n.º 41/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto.

» Decreto-Lei

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geracaox