Legislação - PRR-PPHAA
» Despacho n.º 5140/2026 - Diário da República n.º 76/2026, Série II de 2026-04-20
Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração, cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado ou do setor público empresarial, previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
» Resolução do Conselho de Ministros n.º 148 /2025 - Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08 Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
» Despacho n.º 10383/2025 - Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03 que revê o regime de habitação de custos controlados.
» Aviso de Abertura de candidaturas - AVISO N.º 1/CO2‐i05/2022
» Portaria n.º 69-B/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23, do regime de habitação de custos controlados
» Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, do regime de habitação de custos controlados
» Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
» Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22, do Programa de Arrendamento Acessível
» Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de arrendamento apoiado
» Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de renda condicionada
» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência