Legislação PRR
» Resolução do Conselho de Ministros n.º 148 /2025 - Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
» Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024 - Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-19
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
____________________________________________________________________________________________________
» Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Alterado por:
Portaria n.º 158-A/2026/1 - Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-14
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Portaria n.º 446/2025/1 - Diário da República n.º 241/2025, Série I de 2025-12-16
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Declaração de Retificação n.º 28/2024/1, de 15 de julho
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
____________________________________________________________________________________________________
» Aviso n.º 18729/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série II de 2021-10-04
Aprovação de dois modelos de publicitação do financiamento público ao abrigo do 1.º Direito, a utilizar na fase de realização.
____________________________________________________________________________________________________
» Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
» Decreto-Lei n.º 26/2021 - Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário