» Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

Estabelece o regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas- e revoga o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

» Despacho Normativo n.º 21/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17

Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios

» Aviso n.º 963/2020 - Diário da República n.º 13/2020, Série II de 2020-01-20

Procede à divulgação da atualização das listas de normas referidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Despacho Normativo n.º 21/2019;

» Portaria n.º 301/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes;

» Portaria n.º 302/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico;

» Portaria n.º 303/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação;

» Portaria n.º 304/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Procede à definição dos requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho

» Portaria n.º 305/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.