» Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, alterado pelos seguintes diplomas:

Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 13-T/2001, de 30 de junho

Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto

Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março

Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro

Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro

Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto

Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto

Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro