Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

» Regulamento do Programa RPA-HA

» Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

» Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Cria o Programa de Arrendamento Acessível

» Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Lei Orgânica do IHRU

 


» Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro: estabelece o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU.

» Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.