Em 1 de janeiro de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, que estabeleceu o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional, e revogou o Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro.

Tabela com os valores unitários por metro quadrado do preço de construção, para cálculo da renda condicionada, nos termos e efeitos do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de janeiro (alterado pelo DL n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro).