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» Aviso de Abertura de candidaturas - AVISO N.º 1/CO2‐i05/2022

» Orientações Técnicas

» Portaria n.º 69-B/2024 - Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23, do regime de habitação de custos controlados

» Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, do regime de habitação de custos controlados

» Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

» Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22, do Programa de Arrendamento Acessível

» Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de arrendamento apoiado

» Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, do regime de renda condicionada

» Legislação Específica do Plano de Recuperação e Resiliência