» Decreto-Lei n.º 157/2006 - Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14,
com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro

Decreto-Lei n.º 306/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

Declaração de Rectificação n.º 68/2006 - Diário da República n.º 191/2006, Série I de 2006-10-03