angle-left null Publicadas portarias de regulamentação do Arrendamento Acessível
06 jun 2019

Portarias 175, 175, 177 e 179/2019

Foram hoje publicadas as portarias que regulamentam o Programa Arrendamento Acessível, em vigor a partir 01 de julho.

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06, das Finanças e Infraestruturas e Habitação: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06, do M das Finanças e Infraestruturas e Habitação: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06, do M das Infraestruturas e Habitação: Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07 , das Finanças e Infraestruturas e Habitação: Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível