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Arrendatário Senhorio Representante
 
 

 

Co-financiado por:
POSC
Fundos Estruturais CE
Prédio sito na Rua do Garrido, no bairro do Alto do Pina em Lisboa, recuperado com o apoio do RECRIA
Bem-vindo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

Aqui poderá encontrar a informação e ajuda sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Caso seja arrendatário, senhorio ou representante, também poderá realizar as operações de actualização das rendas, pedidos de avaliações e de vistorias para a determinação do estado de conservação do prédio e ainda pedidos de subsídio de renda.
Na área reservada do Portal, os técnicos e as instituições que colaboram no NRAU, também podem realizar as respectivas operações.
 
Introdução ao NRAU

 
 
O Novo Regime de Arrendamento Urbano tem como finalidade a actualização gradual das denominadas rendas antigas, a minimização dos conflitos entre as partes e a criação de mecanismos para a resolução dos mesmos.

O NRAU foi aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro e legislação complementar. Pode consultar aqui a legislação do NRAU, bem como outros diplomas relacionados.

Através do preenchimento de um único documento (modelo único simplificado) podem efectuar todos os pedidos e/ou comunicações. Pode consultar aqui todos os formulários disponíveis.

Sendo a actualização das rendas um processo sensível para os senhorios e para os arrendatários, facultamos também, a título de exemplo, algumas minutas das comunicações entre as partes.

Pode ainda recorrer aos nossos simuladores e aos textos de ajuda.

 

 

 

  Destaques
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