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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais


 
Introdução
 
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que o IHRU, I.P., procede ao tratamento de dados pessoais dos Titulares dos Dados, bem como os direitos que os mesmos podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
 
Definições
 
Para facilitar a compreensão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IHRU, I.P., são utilizadas as seguintes definições:
  • Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
     
  • Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
     
  • Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
     
  • Destinatário: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais
     
  • Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta do IHRU, I.P., no contexto de prestação de serviços, formalizada através de contrato.
     
  • Autoridade de controlo: autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.
 
 
 
Entidade responsável pelo tratamento de dados
 
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é o IHRU, I.P.
 
O IHRU, I.P., é um instituto público de regime especial e gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que nos termos do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho, prossegue atribuições do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, e tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial.
 
Dados tratados
 
O IHRU, I.P., trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da sua relação estabelecida com os Titulares dos Dados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares, administrativas, ou contratuais aplicáveis.
 
 
Princípios observados
 
No tratamento de dados a que o IHRU, I.P., procede, observa os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, assegurando:
a)       Um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (licitude, lealdade e transparência);
b)      A recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e objeto de tratamento compatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
c)       A sua adequação, pertinência e limitação ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (minimização dos dados);
d)      A exatidão e atualização sempre que necessário, e adotando todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (exatidão);
e)      A sua conservação de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
f)       A garantia da sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (integridade e confidencialidade);
g)      A responsabilidade pelo tratamento (responsabilidade).
 
Fundamento para o tratamento de dados
 
Na prossecução da sua atividade e atribuições legais, o tratamento de dados a que o IHRU, I.P. procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados.
O tratamento dos dados a que o IHRU, I.P. procede, fundamenta-se:
a)       Na execução de um contrato, no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
c)       No exercício de funções de interesse público de que esteja investido;
d)      Na prossecução de interesses legítimos;
e)      No consentimento do titular dos dados.
 
 
Finalidades dos dados pessoais recolhidos pelo IHRU, I.P.
 
Os dados pessoais recolhidos pelo IHRU, I.P., na prossecução das suas competências legais, são tratados, designadamente, para as seguintes finalidades e ações e/ou operações conexas:
 
a)    Atribuição de habitações, nomeadamente habitações sociais em regime de arrendamento apoiado, a pessoas ou agregados familiares que cumpram os requisitos de acesso fixados por lei e/ou regulamento;
b)    Atribuição de subvenções, subsídios, comparticipações a fundo perdido, empréstimos com ou sem bonificação da taxa de juro, ou outros apoios financeiros, no âmbito de políticas públicas de acesso à habitação por parte de pessoas ou agregados familiares em situação de carência habitacional em execução de programas e regimes instituídos por lei e/ou regulamento;
c)    Atribuição de subsídios de renda e de subvenções no âmbito do sistema legal de apoio financeiro ao arrendamento habitacional por jovens;
d)    Gestão de programas específicos que lhe sejam cometidos por lei e/ou regulamento, nomeadamente nos domínios do apoio à habitação, ao arrendamento urbano, à gestão habitacional e à reabilitação urbana.
 
 
Partilha de Dados
 
O IHRU, I.P. poderá ter de transmitir dados a terceiros, no âmbito do cumprimento de obrigações jurídicas. Em tais circunstâncias o IHRU, I.P., assegura a confidencialidade dos dados e o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
 
Direitos dos titulares de dados pessoais
 
O IHRU, I.P., assegura aos Titulares dos Dados o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, e à limitação do tratamento.
Os Titulares dos Dados têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
 
Como exercer os direitos
 
Os Titulares dos Dados podem exercer os direitos acima mencionados mediante comunicação escrita dirigida para a morada da sede do IHRU, I.P., sita na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5, em 1099-019, Lisboa, para a morada da Direção de Gestão do Norte do IHRU, I.P., sita na Rua D. Manuel II, n.º 296, 6.º, 4050-344 Porto, ou ainda através dos endereços eletrónicos ihru@ihru.pt e dgn@ihru.pt
 
Conservação de Dados
 
O IHRU, I.P., observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:
 
a)    Enquanto subsistirem obrigações decorrentes da lei;
b)    Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c)    Enquanto puder ser oponível direito ao IHRU, I.P.
 
Subcontratantes
 
O IHRU, I.P., na prossecução das suas atribuições e competências, poderá recorrer a terceiros, designados Subcontratantes, para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.
O IHRU, I.P., assegura que, em tais circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
 
Medidas de Segurança
 
O IHRU, I.P., garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, encontra-se a promover a adoção de diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
 
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
 
O IHRU, I.P., nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, a quem poderão ser remetidas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através doPortal disponível em www.portaldahabitacao.pt ou do endereço eletrónico epd@ihru.pt
 
Utilização de Cookies
 
O IHRU, I.P., utiliza, no Portal www.portaldahabitacao.pt, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, aumentando a rapidez e eficiência de resposta .
 
Alteração da política de Privacidade e Cookies
 
O IHRU, I.P. poderá atualizar ou proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade e Cookies, as quais serão devidamente publicitadas.


[i] O IHRU, I.P., está a implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua integral conformação com o RGPD
 

 [MdSAPT1]Sugiro esta redação alternativa.
 [MdSAPT2] [MdSAPT2]Sugiro esta redação alternativa.
 
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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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