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Política de Segurança e Privacidade

1. Privacidade e segurança

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assegura aos utilizadores do Portal da Habitação privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, rectificação ou a eliminação dos dados facultados.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais e a não ceder, excepto nas condições abaixo descritas, informação sobre dados pessoais a entidades terceiras.

O IIHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana compromete-se ainda a adoptar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores do Portal da Habitação contra a sua eventual utilização abusiva ou acesso não autorizado.

No âmbito do registo na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) assumimos para com os utilizadores do Portal da Habitação os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.
2. Confidencialidade

Todos os colaboradores do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados a que tenham acesso no âmbito das operações da respectiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

Pela própria natureza e objectivos de alguns dos serviços interactivos disponibilizados no Portal da Habitação, é requerido ao utilizador o fornecimento de contactos e/ou informações que podem ser considerados de carácter pessoal.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana garante, no entanto, ao utilizador que:

  • Nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular;
  • Nenhum dos dados pessoais confiados será facultado, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing directo ou a outras entidades que utilizem listas de mailing para publicitação dos seus produtos e/ou serviços.
Todavia, haverá lugar à identificação dos utilizadores sempre que cometam actos ilegais no Portal, violem o respectivo código de conduta, ou quando tal for solicitado por decisão judicial.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana reserva-se o direito de poder fornecer dados agregados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de utilidade pública, designadamente no âmbito de produção estatística.

3. Registo do utilizador do Portal e recolha de dados pessoais

Em geral, o Portal da Habitação pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do portal onde é necessário que o utilizador forneça dados pessoais, de forma a usufruir dos serviços aí disponibilizados.

O utilizador pode optar por registar-se no portal e fornecer os dados pessoais, tais como o nome, endereço, telefones, e-mail, etc., que sejam necessários para subscrever as folhas informativas e os alertas disponibilizados via portal ou para solicitar um ou vários serviços.

A recolha de dados de identificação será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

Os dados recolhidos pelo Portal da Habitação são introduzidos no sistema informático que os trata, onde serão processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do portal.

4. Correcção e actualização de informação de carácter pessoal

Cada utilizador dos serviços interactivos disponibilizados no Portal da Habitação é responsável e titular dos dados que transmita ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, podendo controlar a quantidade de informação fornecida e quando (e em que circunstâncias) esta poderá ou deverá ser facultada a terceiros.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.

5. Segurança e qualidade da informação

É objectivo do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Portal da Habitação, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional.

Nas áreas do portal onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, usando o protocolo SSL 3.0 (Secure Sockets Layer), com chaves de encriptação de 128 bits.

Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no portal e os dados enviados pelo utilizador para o portal são encriptados utilizando uma chave de 128 bits, que é actualmente a forma de encriptação mais segura suportada pelos actuais "browsers" de Internet.

6. Partilha de informação de carácter pessoal

A informação pessoal recolhida no portal é usada exclusivamente pelo Portal da Habitação para os fins indicados em cada caso.

7. Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal da Habitação. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interacções com os utilizadores.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. A informação utilizada para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada são-no para interpretar os padrões de utilização do portal e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

8. Serviços online. Preços e condições de utilização

Sempre que houver lugar ao pagamento de algum dos serviços disponibilizados no Portal da Habitação, haverá uma indicação, expressa em euros, do montante do respectivo preço ou taxa, devendo tal pagamento, independentemente da origem do pedido, ser efectuado nessa mesma moeda.

O preço ou taxa poderá ser pago por meio de cobrança postal, cartão de crédito ou multibanco, de acordo com o procedimento e condições indicadas aquando da selecção do modo de pagamento no processo de pedido ou requisição.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tomará todas as precauções necessárias para garantir a protecção da informação e dados de pagamento recolhidos dos utilizadores do Portal da Habitação.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, o preço dos serviços disponibilizados no Portal da Habitação, informando o utilizador de tal facto.

O IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana reserva-se o direito de anular qualquer pedido ou requisição de um serviço realizado por um utilizador registado com o qual exista um litígio de pagamento.

Considera-se que o utilizador confirmou o pedido ou requisição e aceitou as respectivas condições, após a confirmação dos dados fornecidos. Os dados fornecidos pelos utilizadores registados no Portal da Habitação constituem a prova do conjunto das transacções realizadas.

Os dados registados pelo sistema de pagamento consideram-se prova das transacções financeiras.


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Actualizado em 2016-02-18 | 1.6.4
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