Este modelo, aprovado pela Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro, pode ser preenchido pelo senhorio ou arrendatário que pretenda formular os pedidos ou proceder às comunicações previstas no NRAU ou na respectiva regulamentação, junto dos serviços de finanças, municípios ou serviços de segurança social.

Caso necessite de ajuda no preenchimento do modelo único atrás indicado, recorra a estas instruções.

Se pretender apresentar um pedido de subsídio de renda deverá entregar este anexo juntamente com o modelo único, onde todos os elementos do agregado familiar, que sejam maiores, autorizam o acesso do INH à informação fiscal e das entidades processadoras de pensões, relevante para efeitos da atribuição do subsídio de renda.

A ficha de avaliação, aprovada pela Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, permite determinar o nível de conservação e o coeficiente de conservação do locado, conforme estabelece o NRAU. Esta ficha destina-se a ser preenchida no âmbito de vistoria a realizar ao local arrendado, pelo Arquitecto, Engenheiro ou Engenheiro Técnico que, nos termos legais seja designado pelo município, ou pela Comissão Arbitral Municipal.

Para apoiar o preenchimento da ficha de avaliação o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) elaborou este documento que contém as instruções de aplicação deste método. Trata-se de uma nova versão, datada de Outubro de 2007, que substitui a versão anterior de Fevereiro de 2007 (PDF, 83 páginas, 401 KB).