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Prédio sito na Av. Almirante Reis, em Lisboa, recuperado com o apoio do RECRIA
Bem-vindo à Nova Lei do Arrendamento Urbano
 
A Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. A Nova Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012.
 
A crescente procura de arrendamento em consequência da crise do mercado da construção e do imobiliário e a ausência de oferta de arrendamento a preços acessíveis determinaram que a reforma do arrendamento urbano fosse assumida como um objetivo prioritário no domínio da habitação.
 
De facto, a reforma do arrendamento urbano de 2006 não conseguiu dar uma resposta suficiente aos principais problemas com que se debate o arrendamento urbano, especialmente os relacionados com os contratos com rendas anteriores a 1990, com a dificuldade de realização de obras de reabilitação em imóveis arrendados e com um complexo e moroso procedimento de despejo.
 
Nesse sentido, foi publicada, no dia 14 de Agosto de 2012, a Lei n.º 31/2012, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduzindo várias medidas destinadas a dinamizar o mercado do arrendamento (Ver mais ...)
 
    Destaques  
     
  Simulador Valor da Renda 
RABC < 5 RMNA - retroativos
(Lei 31/2012)
     

 

Simulador Valor da Renda 
na fase de negociação (Lei 31/2012)