Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. 

Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de Novembro

Aprova o modelo de formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
Este modelo só serve para os candidatos identificarem a informação e os documentos que deverão apresentar na candidatura, já que esta será feita directamente nos formulários electrónicos disponíveis neste portal.

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Declaração de Rectificação n.º 30/2008, de 26 de Maio

Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008. 

Despacho n.º 4966/2009, de 11 de Fevereiro

Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 84, Série I de 30 de Abril

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Portaria n.º 277-A/2010. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 21 de Maio

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Declaração de Rectificação n.º 22/2010,  Diário da República, 1ª série - Nº 139 - 20 de Julho de 2010

Declaração de autorização dos ascendentes dos candidatos

Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelos ascendentes dos candidatos ou pelos seus representantes legais nos casos em que existam dados sobre os rendimentos destes ascendentes na candidatura. A declaração será digitalizada e apresentada na candidatura em conjunto com os documentos dos rendimentos destes ascendentes.

Declaração de autorização dos dependentes dos candidatos

Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelos dependentes dos candidatos ou pelos seus representantes legais nos casos em que estes dependentes constem da candidatura e sejam portadores de deficiência. A declaração será digitalizada e apresentada na candidatura em conjunto com os documentos que atestam a incapacidade destes dependentes.

Minuta do contrato-promessa de arrendamento

Esta minuta deverá ser preenchida e assinada pelos candidatos e senhorio nos casos em que se pretenda apresentar a candidatura com um contrato-promessa de arrendamento.