Valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2020
Valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2020
Foi hoje publicada a Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, do Ministério das Finanças que fixa, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020, em € 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado.
O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.