Foi hoje publicada a Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08, da Assembleia da República.

A Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

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