Legislação | Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

 

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
 

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro
 

Lei Orgânica do IHRU

Alterado pelos seguinte diplomas:

Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho;

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro