Legislação - Arrendamento Acessível

Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível


Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível


Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível


Decreto – Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

Cria o Programa de Arrendamento Acessível


Decreto – Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível