Observações:
1. A falta de preenchimento do campo endereço de correio eletrónico impossibilita o envio de resposta ao participante.
2. Este formulário destina-se exclusivamente a sugestões no âmbito da consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, pelo que a pronúncia sobre outros assuntos não será considerada pelo IHRU, I.P., podendo este proceder ao apagamento dos respetivos dados pessoais.
3. Caso pretenda remeter as suas sugestões por via postal, queria utilizar o modelo disponibilizado em https://www.portaldahabitacao.pt/documents/20126/35906/Formulario_consulta_publica_oficio.pdf
Informação sobre proteção de dados pessoais:
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., (IHRU, I.P.) respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados,.
Finalidade do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários para à obtenção de contributos no âmbito da consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são os seguintes: nome e endereço de correio eletrónico.
Destinatário dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo IHRU, I.P..
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos serão conservados pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o IHRU, I.P., as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - O IHRU, I.P., assegura aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento e à limitação do tratamento, bem como os direitos à limitação de finalidades, à minimização dos dados, à portabilidade e à não sujeição a decisões individuais automatizadas.