Legislação - Chave na Mão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial


Aviso n.º 14754/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23

Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública