1.º Direito
Portaria n.º 138-C/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Portaria n.º 230/ 2018, de 17 de agosto
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.
Alterada pela Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio
Estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Declaração de Retificação n.º 25/2018, de 02 de agosto
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (art. 184º)
Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro