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» Reabilitação Urbana » Reabilitar para Arrendar Habitação Acessível
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» Regulamento e Legislação
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» Legislação
- Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto (Lei Orgânica do IHRU);
- Decreto-Lei n.º 307/2009, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;
- Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro (Regime de Renda Condicionada);
- Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU).
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