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» ARU DO CENTRO HISTÓRICO DE VIANA DO CASTELO
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A área definida para esta ARU coincide com a área de aplicação de Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, e engloba o núcleo medieval bem como as áreas adjacentes ao mesmo núcleo, sendo delimitada a nascente e norte pelo caminho-de-ferro, a poente pela avenida do Campo do Castelo e a sul pela avenida João Alves Cerqueira, Largo João Tomás da Costa e Jardim Marginal. Os objectivos estratégicos definidos para esta ARU passam por: reforçar a política de reabilitação que vem sido prosseguida pelo município para esta área; definir um contexto regulamentar, económico e fiscal propício à reabilitação; facultar aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou fracções um conjunto mais alargado de incentivos disponíveis, e ainda incentivar a actividade económica nos sectores ligados à reabilitação urbana, contribuindo para a criação/manutenção de emprego.
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Operação de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Instrumento Próprio
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Âmbito Temporal
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15 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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Aprovação do IHRU
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2016-03-11
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Aprovação da Assembleia Municipal
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2016-06-02
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» ARU DA FRENTE RIBEIRINHA DE VIANA DO CASTELO
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Operação de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Instrumento Próprio
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Âmbito Temporal
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15 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2018-03-29
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Aprovação do IHRU
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2018-04-12
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2018-06-29
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2018-08-01
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O espaço urbano contido nesta ARU mantem a sua estrutura primitiva, e preserva um conjunto edificado que, pese embora a agregação de edificações mais recentes, ainda possui um carácter distinto da envolvente uma vez que, ao contrário das zonas mais próximas do centro de Viana do Castelo, não sofreu grandes transformações. Com uma área de aproximadamente 30,67ha, compreende a área urbana estruturada pela Rua Manuel Espregueira, a poente, e as Ruas Dr. Manuel Arriaga, 25 de Abril e Américo Monteiro a nascente. Engloba ainda a área urbana que se situa entre esta e o braço poente de acesso ao nó de Darque da A28. Parte da área, integra uma unidade operativa de planeamento e gestão, estabelecida no Plano de Urbanização da Cidade, que a sujeita a regras específicas até à elaboração do Plano de Pormenor, que visam a sua preservação.
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Operação de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Instrumento Próprio
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Âmbito Temporal
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15 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2018-03-29
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Aprovação do IHRU
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2018-04-12
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2018-06-29
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2018-08-01
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU E ORU SISTEMÁTICA APROVADAS
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Operação de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Instrumento Próprio
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Âmbito Temporal
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15 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2018-03-29
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Aprovação do IHRU
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2018-04-12
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2018-06-29
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2018-08-01
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» ARU DA FRENTE MARÍTIMA DA AMOROSA
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU APROVADA
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Área de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Âmbito Temporal
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3 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2017-02-01
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Comunicação ao IHRU
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2017-03-10
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2017-02-17
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2017-06-22
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|
» ARU DA FRENTE ATLÂNTICA
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU APROVADA
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Área de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Âmbito Temporal
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3 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2017-02-01
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Comunicação ao IHRU
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2017-03-10
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2017-02-17
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2017-06-22
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Enquadramento Legal
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Situação do Processo
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ARU APROVADA
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Consulta do Processo
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www.cm-viana-castelo.pt |
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Área de Reabilitação Urbana
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Entidade Gestora
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Câmara Municipal
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Processo de Constituição
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Âmbito Temporal
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3 anos
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Aprovação da Câmara Municipal
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2017-02-01
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Comunicação ao IHRU
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2017-03-10
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Aprovação da Assembleia Municipal
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2017-02-17
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Publicação DR II Série
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Ultima atualização: 2017-06-22
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