A ARU do Centro Histórico do Porto é a primeira das sete ARU a ser constituídas nos termos do previsto no RJRU que dispõe que , que os municípios devem, no prazo de 5 anos contados da data de entrada em vigor deste diploma, aprovar a estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana das zonas de intervenção das SRU convertendo estas zonas, constituídas nos termos do Dec-Lei 104/2004, de 7 de maio, em uma ou mais ARU. O limite desta ARU é genericamente definido como o da área classificada como Centro Histórico do Porto, equiparada a Monumento Nacional conforme Aviso n.º 15173/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, N.º 147, de 30 de julho de 2010. 

 

A ARU dos Aliados é constituída por um tecido urbano que foi alvo de profundas transformações desde finais do século XIX e durante a 1ª metade do século seguinte, o que lhe veio conferir condições para assumir um papel de especial destaque no conjunto da cidade e também ao nível da região norte, dado ser este local considerado o centro administrativo e cívico da cidade e onde se concentravam algumas das actividades financeiras e comerciais mais importantes da região. O reverso desta situação, concentração de serviços e actividades neste local, traduziu-se num esvaziamento da sua função habitacional: de acordo com o último Censo populacional (2011) ali foram recenseados menos de milhar e meio de residentes, o que se traduz na densidade média mais baixa da cidade: 32,45 hab/hectare. Porém, nas últimas décadas, decorrente da deslocalização de diversas actividades, sobretudo as ligadas ao sector financeiro, e mercê de investimento, público e privado em infraestruturas de transportes e em reabilitação urbana, destacando-se a instalação de novas actividades estimuladas pelo crescimento do turismo e pelo desenvolvimento de dinâmicas internas, a zona dos Aliados tem vindo a recuperar invertendo assim essa tendência, sendo também objectivo desta ARU o contribuir para essa recuperação.

 

Esta ARU caracteriza-se por ser, à excepção da escarpa sobre o Douro (das Fontainhas e dos Guindais), morfologicamente muito homogénea, resultado do processo urbanizador iniciado em meados do século XIX (ruas dos "Duques"). A malha urbana, estruturada em torno da Av. de Rodrigues de Freitas, planeada de acordo com os os princípios urbanísticos da época, é valorizada pela profusão de alinhamentos arbóreos nas ruas. O Jardim de S. Lázaro, o Largo de Soares dos Reis, a Avenida Camilo Castelo Branco e o Passeio das Fontainhas, além de outros, são espaços urbanos de relevante qualidade ambiental. Tradicionalmente esta área comportava uma grande diversidade de usos, que íam desde o habitacional passando pela existência de pequenas unidades industriais, espaços comerciais e de serviços, pelo que apresenta condições particularmente propícias como zona habitacional, com a reutilização de equipamentos nomeadamente educativos e reforço e dinamização do comércio local. A par deste tecido "miúdo", cumpre destacar a presença aqui de edifícios de referência de que são exemplo a Biblioteca Municipal, a Escola Superior de Belas-Artes, o Colégio de Nª Srª da Esperança e escola secundária Alexandre Herculano, entre outras. Contudo, esta área sofreu nas últimas décadas um processo de abandono progressivo pela sua população, deixando-a envelhecida. Em S. Vitor perdura uma grande concentração de "ilhas", e em 2007, um estudo municipal dava conta da existência de centena e meia de "ilhas" na freguesia do Bonfim.

 

A ARU de Cedofeita é um território que resulta da estrutura urbana desenhada no período dos Almadas, em finais do século XVIII e princípios do século XIX, e que foi progressivamente preenchida nos séculos seguintes. Morfologicamente é marcada por uma linha de festo, onde corre a rua Mártires da Liberdade,e a partir da qual derivam duas áreas em pendente, uma mais acentuada até à rua do Almada, e outra com pendente mais suave na vertente oeste. Contudo, em grande parte da sua extensão, esta área desenvolve-se num plano de inclinação suave entre as ruas de Cedofeita e de Adolfo Casais Monteiro. Tradicionalmente uma área mista de habitação, comércio, serviços e onde se localizavam diversas instituições de ensino universitário, tem vindo a beneficiar de dinâmicas de revitalização recente que importa acompanhar, estimular e consolidar, e que são os principais objectivos desta ARU. São sobejamente conhecidas as dinâmicas socioculturais em áreas como a rua Miguel Bombarda, Galeria de Paris e arruamentos paralelos, e ainda um reforço recente da tradição estudantil, muito vincada até aos finais dos anos 80, mas que desapareceu com a saída das faculdades da U.P. para áreas periféricas, ficando apenas a Faculdade de Direito nas antigas instalações da FEUP.

 

O espaço compreendido nesta ARU constitui uma unidade paisagística muito característica e marcante da cidade. Morfologicamente acidentado, em resultado dos apertados vales do Rio Frio (jardim das Virtudes) e da Ribeira de Massarelos, vai desde a margem ribeirinha até à rua D. Manuel II. As potencialidades turísticas, residenciais e de lazer são aqui evidentes, acentuadas pela presença neste local de alguns dos mais emblemáticos jardins da cidade do Porto, caso dos jardins do Palácio de Cristal e do jardim das Virtudes, e ainda da frente ribeirinha. Estão também localizados nesta ARU diversos edifícios públicos e equipamentos de utilização colectiva, de que são exemplo o edifício da Alfândega, o Hospital de Stº António, a Biblioteca Almeida Garret e ainda o Pavilhão Rosa Mota. Algumas estreitas franjas residenciais são muito disputadas e as iniciativas de reabilitação do edificado têm dado os 1ºs passos, nomeadamente na rua da Restauração e da Bandeirinha. Assim, pretende-se com esta ARU dar um novo enquadramento e incentivo a essas iniciativas, criando para tal benefícios fiscais de âmbito Municipal, complementando as já previstas nos Estatutos dos Benefícios Fiscais de apoio à reabilitação urbana.

 

A ARU da Lapa caracteriza-se por apresentar um tecido urbano formado a partir do século XIX, na continuidade das intervenções almadinas do período anterior, mas cujo preenchimento se prolongará por grande parte do século XX. A malha urbana e o respectivo edificado, e a existência neste local de uma oferta diversificada em termos de comércio diário e ocasional, apoiada por alguns serviços e equipamentos que também se encontram aqui instalados, constituem motivos mais que suficientes para tornar esta região extremamente atractiva em termos habitacionais, e prova desse facto é que possui a mais elevada densidade populacional da cidade (102 res./ha, Censos 2011), quase o dobro do valor médio verificado na mesma.

 

Esta ARU apresenta um tecido urbano que, na sua metade ocidental (Santa Catarina, Alegria, D. João IV, Santos Pousada), foi sendo formado ao longo do século XIX, mas só consolidado, na restante área, durante a 1ª metade do século XX, em torno do troço inicial da Avenida Fernão de Magalhães. A par de uma ocupação do tipo residencial pouco homogénea, subsistem numerosas parcelas edificadas de antigo uso industrial (actualmente esvaziadas dessa função e em avançado estado de degradação), vazios urbanos e antigas "ilhas operárias". Trata-se portanto de uma área com um tecido urbano descontínuo, onde se inserem áreas edificadas de dimensão assinalável, como aquelas que restam das unidades industriais agora ao abandono, e cuja recuperação e destino serão factores a ter em conta quando da elaboração de uma estratégia de reabilitação e revitalização desta parte da cidade.

 

Esta ARU constitui uma alteração a uma anteriormente aprovada, publicada em DR nº 110/2015, II série de 8 de Junho através de Aviso com o nº 6330, e decorre da constatação da necessidade de alargar os seus limites com vista à operacionalização de uma ORU mais abrangente, mantendo-se contudo os critérios, objetivos e estratégias estabelecidos quando da 1ª delimitação. O critério de oportunidade que melhor distingue a ARU de Campanhã-Estação de outras zonas do Porto, centra-se na estação ferroviária - ponto de passagem diário para inúmeras pessoas. Dotado de uma visibilidade ímpar, a reabilitação deste território produzirá um "efeito multiplicador" de dinâmicas de reabilitação numa área consideravelmente mais ampla, já que as intervenções de reabilitação urbana surgem associadas a lógicas de mimetismo.