Esta área de reabilitação urbana (ARU) possui uma forte componente habitacional, associada a algum comércio e serviços, e é caracterizada por uma malha urbana de grande densidade. Estão aqui localizados diversos serviços públicos e equipamentos de utilização colectiva, como a Câmara Municipal e o Tribunal, o Museu e a Sé, entre outros, que nalguns casos ocupam edifícios com um valor patrimonial assinalável. Esta área apresenta, de um modo geral, problemas relacionados com a degradação dos edifícios, provocada pela ausência de acções de conservação dos mesmos, com a desadequação das tipologias e pela conjuntura económica pouco favorável ao investimento. Pretende-se agora, com a delimitação desta ARU e com a criação de um quadro fiscal mais favorável, incentivar os privados no sentido de procederem à reabilitação dos edifícios de que são proprietários, acompanhando assim o investimento público ao nível das infraestruturas e espaços públicos realizado e a continuar no âmbito de uma intervenção integrada de requalificação do espaço urbano.
 

Enquadramento Legal                       Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro Situação do Processo ARU APROVADA Consulta do Processo http://www.cm-mdouro.pt/   Área de Reabilitação Urbana   Entidade Gestora Câmara Municipal Processo de Constituição   Âmbito Temporal 3 anos  Aprovação da Câmara Municipal  2015-06-15 Comunicação ao IHRU 2016-03-09 Aprovação da Assembleia Municipal  2015-06-29 Publicação DR II Série AVISO N.º 3272/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2016, SÉRIE II DE 2016-03-10 Ultima atualização: 2016-05-17

Esta delimitação teve por base o perímetro urbano definido no PDM de Miranda do Douro, abrangendo uma área de cerca de 28ha. Aqui estão concentradas as principais zonas consideradas críticas para a reabilitação urbana de Palaçoulo, todas as áreas que apresentam problemas de degradação ou obsolescência dos edifícios, equipamentos de uso colectivo e elementos patrimoniais relevantes, assim como um conjunto alargado de espaços públicos que necessitam de intervenções no sentido da sua requalificação e valorização.
 

Enquadramento Legal                       Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro Situação do Processo ARU APROVADA Consulta do Processo http://www.cm-mdouro.pt/   Área de Reabilitação Urbana   Entidade Gestora Câmara Municipal Processo de Constituição   Âmbito Temporal 3 anos  Aprovação da Câmara Municipal  2016-06-09 Comunicação ao IHRU 2017-01-24 Aprovação da Assembleia Municipal  2016-06-27 Publicação DR II Série Aviso n.º 2134/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série II de 2017-02-27  Ultima atualização: 2017-03-08

A ARU da vila de Sendim, com cerca de 164ha, corresponde basicamente ao perímetro urbano definido no PDM de Miranda do Douro, Esta vila, enquanto núcleo urbano numa envolvente rural, evidencia algumas necessidades ao nível da reabilitação do edificado e do espaço público existentes, exigindo por isso, um esforço no sentido da promoção da reabilitação urbana através dos incentivos e benefícios fiscais criados para esse efeito.
 

Enquadramento Legal                       Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro Situação do Processo ARU APROVADA Consulta do Processo http://www.cm-mdouro.pt/   Área de Reabilitação Urbana   Entidade Gestora Câmara Municipal Processo de Constituição   Âmbito Temporal 3 anos  Aprovação da Câmara Municipal  2016-06-09 Comunicação ao IHRU 2017-01-24 Aprovação da Assembleia Municipal  2015-06-29 Publicação DR II Série Aviso n.º 2134/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série II de 2017-02-27 Ultima atualização: 2017-03-08